Trabalhadores autônomos poderão fazer como sede de sua empresa a própria residência. Esta é a proposta do Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP). O projeto beneficia também as pequenas empresas prestadoras de serviços, que não precisarão mais alugar salas comerciais para poderem trabalhar.
O deputado destaca que o Brasil sofre com a falta de uma legislação adequada para essas empresas. Por isso, na sua opinião, o projeto busca facilitar a abertura de novas empresas e até mesmo a legalização de muitas que operam na informalidade, que acabam gerando prejuízos à União.
Além disso, segundo o deputado, o País precisa ampliar as possibilidades de geração de emprego. Logo, são necessários a revisão e o aperfeiçoamento da legislação. “As pequenas empresas, assim como o setor de serviços da economia, são os grandes instrumentos de que dispõe o País para a criação de novos empregos, bastando, para isso, que sejam estimulados”, destaca Campos.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Formalização
Com o objetivo de incentivar a formalização de trabalhadores informais, a prefeitura de São Paulo enviou, recentemente, para a Câmara Municipal dois projetos de lei. O primeiro propõe a dispensa da obrigatoriedade de licença de funcionamento para atividades não-residenciais exercidas pelos Empreendedores Individuais.
Estas atividades são admitidas em diversos locais, exceto em regiões estritamente residenciais, atendendo os parâmetros defendidos para a área de uso ou via, assim como as exigências relativas à segurança, higiene e salubridade.
O outro projeto pretende conceder a isenção de duas taxas: a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) e a TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) ao Empreendedor Individual que aderir o Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições).
Por: Luana Cristina de Lima Magalhães
27/07/09 – 08h20
InfoMoney