Publicadas no Diário Oficial regras para registro do Empreendedor Individual
O processo de registro e legalização do Empreendedor Individual deverá ser simples e rápido, bastando para isso um único atendimento dos agentes de apoio à realização dos procedimentos necessários. Além disso, não haverá custos para o Empreendedor Individual referentes à prestação de serviços de apoio à formalização, assim como às ações dos órgãos e entidades […]
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