Fiscal

Para desarmar bombas judiciais

Saiba como agir para não ser pego de surpresa e evitar ações contra a sua empresa Por Wilson Gotardello Filho PEGN – Leis e Taxas Brigas com parceiros, ex-funcionários vingativos, fiscais que fazem ameaças, circulação de material racista e pornográfico pela rede. Os empreendedores correm o risco de enfrentar ações judiciais em várias frentes e, […]

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Fisco aprova resolução que inclui novas ocupações no Empreendedor Individual

 A Receita Federal do Brasil informou, nesta sexta-feira (18), que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 67, que acrescenta novas ocupações àquelas passíveis de cadastramento como Empreendedor Individual. Entre as ocupações que podem se enquadrar estão: alfaiate, agente funerário, agente de viagens, agente matrimonial, artesão de bijuterias, astrólogo, caminhoneiro de

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Novas atividades podem ganhar direito de optar pelo Simples Nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15), por unanimidade, proposta que pode garantir o acesso de novas atividades de prestação de serviços ao regime tributário denominado Simples Nacional. Pelo projeto (PLS 467/08-Complementar), da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o regime simplificado poderá ser utilizado por, entre outros setores, pessoas jurídicas do ramo da

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Decreto sobre Regime de Tributação Unificada para MPEs é publicado

Foi publicado no Diário Oficial, nesta quinta-feira (10), o decreto 6.956/09, que institui o RTU (Regime de Tributação Unificada) para comerciantes que importam produtos do Paraguai por via terrestre. Pelo decreto, o RTU será aplicado para mercadorias como máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados, leitores magnéticos ou ópticos, máquinas e aparelhos de

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